REsp 2157313 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal; o acórdão recorrido está ancorado na literalidade da norma (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), cuja constitucionalidade e a observância da anterioridade nonagesimal foram reconhecidas, e a matéria constitucional alegada não é adequada à apreciação em recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação genérica.

Parties
Recorrente: DAUPER INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Creditamento Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

DAUPER INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante fundamentação genérica
  2. 2 Constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  3. 3 Efeito e convalidação das Medidas Provisórias n. 1.147/2022 e 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal; o acórdão recorrido está ancorado na literalidade da norma (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), cuja constitucionalidade e a observância da anterioridade nonagesimal foram reconhecidas, e a matéria constitucional alegada não é adequada à apreciação em recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação genérica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.