REsp 2174845 - DECISAO

REsp 2174845 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, que não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento de questões federais relevantes, tornando inviável o processamento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO MESCHKE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De IPI, Não Cumulatividade, Omissão/contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento De IPI Não Cumulatividade Omissão/contradição Em Acórdão Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO MESCHKE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos de lei federal não individualizada
  2. 2 omissão/contradição genérica em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, que não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento de questões federais relevantes, tornando inviável o processamento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se