REsp 2172836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente consistiu em alegações genéricas de omissão e violação de lei federal sem a devida individualização e demonstração dos pontos omissos ou contrários, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o pedido visaria modificar apreciação fática probatória do tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento de matérias, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, Lei 10.147/2000, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios

Tributário Processual Civil Pis/cofins Lei 10.147/2000 Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação genérica de omissão nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/73)
2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária
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