REsp 2107116 - DECISAO
O Supremo Tribunal Federal declarou que a questão relativa à inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS em repetição de indébito é matéria infraconstitucional (Tema 1.314/RE 1438704), inexistindo repercussão geral; em razão dessa ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Pis/cofins, Incidência Sobre Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa SELIC) recebidos em repetição de indébito tributário
- 2 Existência de repercussão geral da questão constitucional invocada pelo recorrente
- 3 Alegada violação do art. 195, I, b, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O Supremo Tribunal Federal declarou que a questão relativa à inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS em repetição de indébito é matéria infraconstitucional (Tema 1.314/RE 1438704), inexistindo repercussão geral; em razão dessa ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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