AREsp 2711405 - DECISAO

AREsp 2711405 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria à luz da Lei n. 10.865/2004 e da jurisprudência do STF (Tema 939) e do STJ, sendo válida a supressão, pela Lei 10.865/2004, da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo; que o silêncio do Decreto nº 8.426/2015 não viola o princípio da não-cumulatividade; que eventual reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7) e que faltou prequestionamento para algumas alegadas violações ao CTN, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Perante O Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria não repetitiva) e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Créditos Fiscais, Decreto 8.426/2015, Lei 10.865/2004, Repercussão Geral (tema 939), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Créditos Fiscais Decreto 8.426/2015 Lei 10.865/2004 Repercussão Geral (tema 939) +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial Perante O Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento/restabelecimento de alíquotas de PIS/COFINS por decreto
  2. 2 Aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras
  3. 3 Allegação de ofensa aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria à luz da Lei n. 10.865/2004 e da jurisprudência do STF (Tema 939) e do STJ, sendo válida a supressão, pela Lei 10.865/2004, da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo; que o silêncio do Decreto nº 8.426/2015 não viola o princípio da não-cumulatividade; que eventual reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7) e que faltou prequestionamento para algumas alegadas violações ao CTN, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria não repetitiva) e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.