REsp 2099596 - DECISAO

REsp 2099596 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.767.945/PR, Tema 1003) dispõe que o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de créditos escriturais ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, de modo que a decisão do Tribunal de origem, que admitiu início anterior, diverge do entendimento repetitivo e foi reformada quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Pis/cofins, Ressarcimento De Créditos Escriturais, Correção Monetária, Portaria MF 348/2010, Art. 24 Da Lei 11.457/2007, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Pis/cofins Ressarcimento De Créditos Escriturais Correção Monetária Portaria MF 348/2010 Art. 24 Da Lei 11.457/2007 Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de PIS/COFINS; aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 e da Portaria MF 348/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.767.945/PR, Tema 1003) dispõe que o termo inicial da correção monetária em pedidos de ressarcimento de créditos escriturais ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, de modo que a decisão do Tribunal de origem, que admitiu início anterior, diverge do entendimento repetitivo e foi reformada quanto a esse ponto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da correção monetária após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco.
  • Publique-se.