REsp 2177311 - DECISAO

REsp 2177311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente e específica a ofensa aos dispositivos de lei federal indicados, encontrando-se sua insurgência em desacordo com as convicções fáticas do Tribunal a quo assentadas no conjunto probatório; tal deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF e, ademais, o reexame necessário de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do apelo com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: A. TELO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De IPI, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento De IPI Não Cumulatividade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A. TELO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 creditamento de IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS
  2. 2 legalidade do art. 170, II da IN RFB nº 2.121/2022
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente e específica a ofensa aos dispositivos de lei federal indicados, encontrando-se sua insurgência em desacordo com as convicções fáticas do Tribunal a quo assentadas no conjunto probatório; tal deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF e, ademais, o reexame necessário de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do apelo com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.