REsp 2077917 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.438.704 (Tema 1.314), reconheceu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, incompatibilizando a via extraordinária; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Pis/cofins, Incidência Sobre Juros De Mora E Correção Monetária (taxa Selic), Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Natureza Infraconstitucional Da Controvérsia
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Legal Issues
- 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário
- 2 Existência de repercussão geral da matéria
- 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a inclusão da SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.438.704 (Tema 1.314), reconheceu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, incompatibilizando a via extraordinária; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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