REsp 2167348 - DECISAO

REsp 2167348 - DECISAO

Por se tratar de matéria já submetida e julgada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.125/STJ), com tese fixada sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1.125/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Base De Cálculo Recursos Repetitivos Tema 1.125/stj Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.125/STJ) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já submetida e julgada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.125/STJ), com tese fixada sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Baixa nos autos e remessa ao tribunal de origem.