REsp 2169913 - DECISAO

REsp 2169913 - DECISAO

Como a matéria discutida no recurso especial foi objeto de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.093/STJ) e houve fixação de tese vinculante para casos idênticos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO EXPRESSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj
Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Tema 1.093/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO EXPRESSO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção ou constituição de créditos
  3. 3 Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.093/STJ)

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial foi objeto de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.093/STJ) e houve fixação de tese vinculante para casos idênticos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se