REsp 2168594 - DECISAO

REsp 2168594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegações genéricas de omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, cuja revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF). Ademais, o título judicial não previu expressamente a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual tal exclusão é vedada na fase de liquidação (art. 509, §4º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: DIGAL - DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 69/stf, Tema 1.125/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Liquidação De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DIGAL - DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE PNEUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69/STF e do Tema 1.125/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegações genéricas de omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, cuja revisão demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF). Ademais, o título judicial não previu expressamente a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual tal exclusão é vedada na fase de liquidação (art. 509, §4º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais pela instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.