AREsp 2749648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as taxas de administração de cartões não se enquadram como insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo da agravante, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e ao Supremo Tribunal Federal, e a desconstituição desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: WBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.; Autoridade Coatora / Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil (Recife/PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Creditamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Creditamento

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Parties

WBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.

Agravante / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil (Recife/PE)

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das taxas de administração de cartões como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão de origem quanto ao exame do processo produtivo da empresa
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as taxas de administração de cartões não se enquadram como insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo da agravante, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e ao Supremo Tribunal Federal, e a desconstituição desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial