AREsp 2726369 - DECISAO

AREsp 2726369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que a Lei 14.592/23 validamente incluiu dispositivo vedando o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; tal alteração legislativa está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e com a competência do legislador ordinário (art. 195, §12 CF), não configura majoração tributária ou violação à anterioridade nonagesimal, e a alegada omissão do Tribunal regional não procede, pois o acórdão analisou e fundamentou as questões suscitadas; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SOCER RB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Lei 14.592/23, Tema 69 STF, Recurso Especial, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Creditamento Medida Provisória +4 more

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Parties

SOCER RB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS como custo de aquisição para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 alegada omissão do Tribunal regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 3º, §1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 eventual violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e vedação ao confisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que a Lei 14.592/23 validamente incluiu dispositivo vedando o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; tal alteração legislativa está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69) e com a competência do legislador ordinário (art. 195, §12 CF), não configura majoração tributária ou violação à anterioridade nonagesimal, e a alegada omissão do Tribunal regional não procede, pois o acórdão analisou e fundamentou as questões suscitadas; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se