REsp 2176755 - DECISAO

REsp 2176755 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria está pacificada por Tema 1093/STJ, que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e porque a alegação de supressão do regime monofásico pela LC 192/2022 e de violação a dispositivos federais foi tratada como genérica e desprovida de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, incidindo os óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação) e autorizando o Relator, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FOX MILENIUM PLATIVA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Alíquota Zero (lc 192/2022), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Alíquota Zero (lc 192/2022) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Dominante

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Parties

FOX MILENIUM PLATIVA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Efeito da Lei Complementar nº 192/2022 (alíquota zero) sobre o regime monofásico e sobre a possibilidade de constituição de créditos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria está pacificada por Tema 1093/STJ, que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, e porque a alegação de supressão do regime monofásico pela LC 192/2022 e de violação a dispositivos federais foi tratada como genérica e desprovida de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, incidindo os óbices processuais (falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação) e autorizando o Relator, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se