REsp 2167344 - DECISAO

REsp 2167344 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculado do Tema 1093/STJ, que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e porque a recorrente não prequestionou no acórdão originário as alegadas violações aos arts. 105, 106 e 111 do CTN nem demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido, de modo que, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Apelante: EASY COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 1093/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema Repetitivo 1093/stj

Case Brief

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Parties

EASY COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 105, 106, I e 111 do CTN
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculado do Tema 1093/STJ, que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e porque a recorrente não prequestionou no acórdão originário as alegadas violações aos arts. 105, 106 e 111 do CTN nem demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido, de modo que, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC; publicar e intimar.