REsp 2155830 - DECISAO

REsp 2155830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, apresentando fundamentação genérica, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal a quo fundamentou a negativa do creditamento na vedação legal decorrente das alterações trazidas pela MP nº 1.159/2023 e convalidadas pela Lei nº 14.592/2023, que afetam o direito ao apuramento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS a partir de 1º/5/2023.

Parties
Recorrente: AGRIUNI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

AGRIUNI COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação específica)
  3. 3 Aplicação e efeitos da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, apresentando fundamentação genérica, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o tribunal a quo fundamentou a negativa do creditamento na vedação legal decorrente das alterações trazidas pela MP nº 1.159/2023 e convalidadas pela Lei nº 14.592/2023, que afetam o direito ao apuramento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS a partir de 1º/5/2023.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.