REsp 2177331 - DECISAO

REsp 2177331 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a Recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a citações genéricas, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria enfrenta norma federal que veda o creditamento do ICMS (Lei 14.592/2023) e envolve questões constitucionais cuja análise não compete ao STJ em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: GLOW BRASIL LIMPEZAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Creditamento Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

GLOW BRASIL LIMPEZAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a Recorrente não indicou de forma clara e pormenorizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a citações genéricas, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, a matéria enfrenta norma federal que veda o creditamento do ICMS (Lei 14.592/2023) e envolve questões constitucionais cuja análise não compete ao STJ em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se