AREsp 2419515 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: o caso não se enquadra no Tema 1.024/STF e, considerando o Tema 779/STJ e o objeto social da requerente, afastou-se o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com administradoras de cartão de crédito e débito; ademais, o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não cabe reconhecer omissão sobre matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024) Julgamento E Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Tema 779/stj, Tema 1.024/stf, Administradoras De Cartão De Crédito E Débito
Tributário Pis/cofins Insumos Tema 779/stj Tema 1.024/stf Administradoras De Cartão De Crédito E Débito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024) Julgamento E Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Efeito dos Temas 779/STJ e 1.024/STF no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de creditamento sobre despesas com administradoras de cartão de crédito e débito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: o caso não se enquadra no Tema 1.024/STF e, considerando o Tema 779/STJ e o objeto social da requerente, afastou-se o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com administradoras de cartão de crédito e débito; ademais, o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não cabe reconhecer omissão sobre matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração