REsp 2177264 - DECISAO

REsp 2177264 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela impossibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre prescrição e liquidez da CDA e reconheceu que a exclusão do ICMS pode ser feita por simples recalculo aritmético sem nulidade da CDA. Também interpretou que a isenção de honorários prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 é restrita e só se aplica na hipótese de reconhecimento integral na fase de contestação, razão pela qual afastou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sobre o montante relativo exclusivamente à exclusão do ICMS, determinando que a fixação dos honorários observe o regramento do art. 19 da referida lei e retornem os autos à origem para...

Parties
Embargante: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Provimento Parcial Ao Recurso Da Fazenda Nacional E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial interposto por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.; nessa parte, negado provimento; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinação de retorno dos autos à origem para reapreciação das matérias por ela apontadas e observância do art. 19, II e V, §1º, I,...
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Prescrição Tributária, Certeza E Liquidez Da CDA, Multa De Ofício (75%), Juros De Mora E Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Prescrição Tributária Certeza E Liquidez Da CDA Multa De Ofício (75%) +3 more

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Parties

Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Provimento Parcial Ao Recurso Da Fazenda Nacional E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 ilegitimidade/iliquidez da CDA por inclusão do ICMS
  3. 3 incidência da multa de ofício de 75% e seu caráter confiscatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela impossibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) sobre prescrição e liquidez da CDA e reconheceu que a exclusão do ICMS pode ser feita por simples recalculo aritmético sem nulidade da CDA. Também interpretou que a isenção de honorários prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002 é restrita e só se aplica na hipótese de reconhecimento integral na fase de contestação, razão pela qual afastou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sobre o montante relativo exclusivamente à exclusão do ICMS, determinando que a fixação dos honorários observe o regramento do art. 19 da referida lei e retornem os autos à origem para...

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial interposto por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.; nessa parte, negado provimento; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinação de retorno dos autos à origem para reapreciação das matérias por ela apontadas e observância do art. 19, II e V, §1º, I,...

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial de Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.