AREsp 2694362 - DECISAO

AREsp 2694362 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, tornando inadequado o recurso especial, e a agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos constitucionais da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.322/2022, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.322/2022 Mandado De Segurança +1 more

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Parties

OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA E FILIAL(IS)

Impetrante/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia e competência para julgamento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional, tornando inadequado o recurso especial, e a agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos constitucionais da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.