REsp 2002231 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma; e, no mérito, firmou-se na jurisprudência do STJ segundo a qual as comissões pagas a correspondentes bancários são despesas administrativas inerentes à escolha de estrutura de atendimento e não despesas da operação de intermediação financeira, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Banco Safra S.A.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Dedução Da Base De Cálculo, Correspondentes Bancários, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Pis/cofins Dedução Da Base De Cálculo Correspondentes Bancários Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Banco Safra S.A.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de dedução, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores pagos a correspondentes bancários como "despesas incorridas nas operações de intermediação financeira" (art. 3º, §6º, I, "a", Lei 9.718/1998)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma; e, no mérito, firmou-se na jurisprudência do STJ segundo a qual as comissões pagas a correspondentes bancários são despesas administrativas inerentes à escolha de estrutura de atendimento e não despesas da operação de intermediação financeira, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do PIS/COFINS, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se