AREsp 2520172 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp n. 1.221.170/PR (Tema 779), de modo que a apreciação do recurso no STJ quanto a essa questão ficou prejudicada, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ritmi Confecções Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Creditamento Recursos Repetitivos Tema 779/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ritmi Confecções Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação pelo tribunal de origem do entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 779)
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com serviços aduaneiros
  3. 3 Critérios de essencialidade e relevância para caracterização de insumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp n. 1.221.170/PR (Tema 779), de modo que a apreciação do recurso no STJ quanto a essa questão ficou prejudicada, e porque a alteração do decidido exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.