REsp 2169939 - DECISAO

REsp 2169939 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, após a superveniência da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023, rejeita o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; além disso, a matéria suscita controle de constitucionalidade sobre lei federal, competência do STF, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: IBIRUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf, Tema 1125/stj, Tema 1231/stj, Súmula 83/stj
Tributário Constitucional Processual Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBIRUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Efeito da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 sobre o direito ao crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que, após a superveniência da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023, rejeita o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição; além disso, a matéria suscita controle de constitucionalidade sobre lei federal, competência do STF, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.