REsp 1890311 - DECISAO

REsp 1890311 - DECISAO

A PCLD é classificação contábil que corresponde a estimativa de perdas e não a despesa efetivamente incorrida; a dedução prevista em lei deve ser interpretada literal e, nas circunstâncias, a pretensão de exclusão da PCLD da base do PIS/COFINS não encontra amparo legal. Além disso, o exame das normas e atos infralegais do BACEN e de outros órgãos extrapola a competência do Recurso Especial, e a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO INDUSVAL SA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld), Dedução Tributária, Interpretação Literal, Súmula 283/stf, Atos Normativos Infralegais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld) Dedução Tributária Interpretação Literal Súmula 283/stf Atos Normativos Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO INDUSVAL SA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dedução de PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização da PCLD como estimativa contábil ou despesa incorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

A PCLD é classificação contábil que corresponde a estimativa de perdas e não a despesa efetivamente incorrida; a dedução prevista em lei deve ser interpretada literal e, nas circunstâncias, a pretensão de exclusão da PCLD da base do PIS/COFINS não encontra amparo legal. Além disso, o exame das normas e atos infralegais do BACEN e de outros órgãos extrapola a competência do Recurso Especial, e a ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.