REsp 1823598 - DECISAO

REsp 1823598 - DECISAO

A classificação da PCLD como despesa de intermediação financeira em atos normativos e demonstrações contábeis exigidas pelo BACEN não autoriza, sem previsão legal expressa, a exclusão da provisão da base de cálculo do PIS/COFINS. Por força do princípio da legalidade tributária, só a lei pode definir deduções da base tributária; normas infralegais regulatórias não podem produzir automaticamente efeitos fiscais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO AGIBANK S.A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld), Princípio Da Legalidade, Normas Contábeis E Efeitos Tributários, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Tributário Pis/cofins Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld) Princípio Da Legalidade Normas Contábeis E Efeitos Tributários Súmula 283/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO AGIBANK S.A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) ser deduzida da base de cálculo do PIS/COFINS como despesa de intermediação financeira?
  2. 2 Podem normas contábeis/regulatórias (Circular COSIF 1.273, Resolução BACEN 2.682, IN 1.285/12) alterar a base tributária na ausência de previsão legal expressa?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

A classificação da PCLD como despesa de intermediação financeira em atos normativos e demonstrações contábeis exigidas pelo BACEN não autoriza, sem previsão legal expressa, a exclusão da provisão da base de cálculo do PIS/COFINS. Por força do princípio da legalidade tributária, só a lei pode definir deduções da base tributária; normas infralegais regulatórias não podem produzir automaticamente efeitos fiscais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento