REsp 2122654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o pedido de sobrestamento é prejudicado, pois o Tema 1237 já havia sido submetido e julgado (publicado) antes da oposição dos aclaratórios, e o acórdão embargado está em consonância com a tese firmada no Tema 1237 acerca da inclusão dos valores de juros calculados pela Taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Embargante: MK QUÍMICA DO BRASIL LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Tema 1237, Sobrrestamento
Tributário Processo Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Tema 1237 Sobrrestamento

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Parties

MK QUÍMICA DO BRASIL LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Possível omissão por não determinação de sobrestamento do feito em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1237)
  3. 3 Âmbito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o pedido de sobrestamento é prejudicado, pois o Tema 1237 já havia sido submetido e julgado (publicado) antes da oposição dos aclaratórios, e o acórdão embargado está em consonância com a tese firmada no Tema 1237 acerca da inclusão dos valores de juros calculados pela Taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados