REsp 2166866 - DECISAO

REsp 2166866 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093/STJ) e a disciplina legal (arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), concluiu-se que a tributação monofásica impede a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis por comerciantes varejistas e atacadistas; o art. 9º da LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos previamente constituídos (nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004) e a MP 1.118/2022 reiterou esse entendimento; além disso, questões constitucionais relativas à anterioridade e ao art. 97 do CTN não podem ser decididas no âmbito do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: PAGNUSSAT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRAS; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Anterioridade Nonagesimal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAGNUSSAT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 9º da LC 192/2022 quanto à constituição ou manutenção de créditos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal em face de alterações promovidas por MP/LC

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093/STJ) e a disciplina legal (arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), concluiu-se que a tributação monofásica impede a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis por comerciantes varejistas e atacadistas; o art. 9º da LC 192/2022 apenas assegurou a manutenção de créditos previamente constituídos (nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004) e a MP 1.118/2022 reiterou esse entendimento; além disso, questões constitucionais relativas à anterioridade e ao art. 97 do CTN não podem ser decididas no âmbito do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.