REsp 2176496 - DECISAO

REsp 2176496 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a legislação federal (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) que exclui expressamente o ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, a Recorrente não demonstrou a violação específica de dispositivo de lei federal necessária ao manejo do recurso especial e a fundamentação genérica impõe, por analogia, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284 do STF; ademais, a matéria envolveria apreciação de questões constitucionais inadequadas ao exame no STJ.

Parties
Recorrente: SHLINDWEIN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Súmula 284/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Crédito Tributário MP 1.159/23 +2 more

Case Brief

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Parties

SHLINDWEIN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de compra
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da alteração promovida pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a legislação federal (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) que exclui expressamente o ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, a Recorrente não demonstrou a violação específica de dispositivo de lei federal necessária ao manejo do recurso especial e a fundamentação genérica impõe, por analogia, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284 do STF; ademais, a matéria envolveria apreciação de questões constitucionais inadequadas ao exame no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.