REsp 2157430 - DECISAO

REsp 2157430 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apreciada pelo Tribunal de origem é de natureza constitucional, decidida à luz da Constituição e de precedentes do STF, o que impede a revisão pelo STJ, devendo prevalecer a interpretação que reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS e a vedação de crédito sobre o montante do ICMS conforme a nova redação legal.

Parties
Embargante: ALENICE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Créditos Tributários, Medida Provisória, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Créditos Tributários Medida Provisória +1 more

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Parties

ALENICE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o montante do ICMS incidente nas aquisições
  3. 3 competência do STJ para revisar matéria de natureza constitucional decidida pelo Tribunal a quo e pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apreciada pelo Tribunal de origem é de natureza constitucional, decidida à luz da Constituição e de precedentes do STF, o que impede a revisão pelo STJ, devendo prevalecer a interpretação que reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS e a vedação de crédito sobre o montante do ICMS conforme a nova redação legal.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.