REsp 2177829 - DECISAO

REsp 2177829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração inequívoca de violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), além de a insurgência contrariar o conjunto fático-probatório exigindo reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); em face disso, presentes também os óbices das Súmulas 283 e demais súmulas mencionadas, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Anterioridade Nonagesimal, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Prequestionamento, Súmulas 7, 283, 284, 211, 282, 356
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Anterioridade Nonagesimal MP 1.159/23 +3 more

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Parties

WCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Aplicação da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos federais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração inequívoca de violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), além de a insurgência contrariar o conjunto fático-probatório exigindo reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); em face disso, presentes também os óbices das Súmulas 283 e demais súmulas mencionadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.