REsp 2177377 - DECISAO

REsp 2177377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegações genéricas de omissão/violação de dispositivos federais e falta de indicação precisa do ponto omisso), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também foi considerada a alteração normativa pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023 quanto ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS.

Parties
Recorrente: RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +4 more

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Parties

RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS
  2. 2 Autonomia do legislador ordinário para regulamentar a não cumulatividade (art.195, §12 CF)
  3. 3 Alegação genérica de omissão/contradição e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (alegações genéricas de omissão/violação de dispositivos federais e falta de indicação precisa do ponto omisso), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; também foi considerada a alteração normativa pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023 quanto ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.