EREsp 2015094 - DECISAO

EREsp 2015094 - DECISAO

Adotando o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1.231/STJ), concluiu-se que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído, em razão da ausência de incidência das contribuições na etapa anterior, do princípio da não cumulatividade e da vedação ao crédito presumido sem lei específica; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1.231/stj
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Há direito do contribuinte substituído ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST?
  2. 2 O ICMS-ST integra o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77?
  3. 3 Como incide o princípio da não cumulatividade no contexto da substituição tributária progressiva?

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS, Tema 1.231/STJ), concluiu-se que o ICMS-ST não integra o conceito de custo de aquisição e que os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo para o contribuinte substituído, em razão da ausência de incidência das contribuições na etapa anterior, do princípio da não cumulatividade e da vedação ao crédito presumido sem lei específica; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado.
  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.