AREsp 2600012 - DECISAO

AREsp 2600012 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento de insumo demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7) e porque a via adequada para discutir eventual erro na aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos é o agravo interno, na forma do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: RÁDIO ATLANTIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA.; Agravante: DIÁRIO DA MANHA LTDA.; Agravante: NC ADMINISTRAÇÃO E COBRANCAS LTDA.; Agravante: NC COMUNICAÇÕES S.A.; Agravante: RÁDIO CIDADE FM DE CRICIUMA LIMITADA; Agravante: NSC RÁDIOS LTDA.; Agravante: NSC EMPRESA CATARINENSE DE COMUNICACOES LTDA.; Agravante: NSC TV CRICIUMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno +1 more

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Parties

RÁDIO ATLANTIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA.

Agravante

DIÁRIO DA MANHA LTDA.

Agravante

NC ADMINISTRAÇÃO E COBRANCAS LTDA.

Agravante

NC COMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

RÁDIO CIDADE FM DE CRICIUMA LIMITADA

Agravante

NSC RÁDIOS LTDA.

Agravante

NSC EMPRESA CATARINENSE DE COMUNICACOES LTDA.

Agravante

NSC TV CRICIUMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de exame do quadro fático-probatório para aferição do conceito de insumo
  3. 3 Identificação do instituto processual adequado para combater a inadmissão (agravo interno vs. agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento de insumo demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7) e porque a via adequada para discutir eventual erro na aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos é o agravo interno, na forma do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.