AREsp 2658012 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à ausência de norma isentiva no âmbito do PIS/COFINS para receitas com a ALCBV e distinção entre regimes jurídicos da ZFM e ALCBV
2. 2 Aplicabilidade do art. 14 da MP 2.158-35/2001 e art. 4º do DL 288/67
3. 3 Possibilidade de equiparação à exportação de vendas e prestação de serviços para ZFM e ALCs

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeceram de insuficiência de fundamentação vinculada (não indicaram de forma precisa os incisos/parágrafos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF) e, além disso, houve ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à aplicação do art. 4º do DL 288/67 às prestações de serviços, tornando a matéria incognoscível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
• Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ