REsp 2176706 - DECISAO

REsp 2176706 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de demonstração específica de violação a dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; além disso, o acórdão regional está em conformidade com a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 que vedam o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, e a matéria suscitada envolve questões constitucionais cuja apreciação não cabe ao STJ.

Parties
Recorrente: POSTO MIME LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO MIME LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração específica de ofensa a lei federal
  3. 3 Aplicação da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedam o creditamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de demonstração específica de violação a dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; além disso, o acórdão regional está em conformidade com a MP nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 que vedam o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, e a matéria suscitada envolve questões constitucionais cuja apreciação não cabe ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.