AREsp 2707135 - DECISAO

AREsp 2707135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do Tema 779/STJ, concluiu que as despesas com comissões de representantes comerciais não se caracterizam como insumo essencial ou relevante para o processo produtivo da recorrente, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumos, Creditamento, Comissões De Representantes Comerciais, Tema 779/stj
Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Insumos Creditamento Comissões De Representantes Comerciais Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com comissões de representantes comerciais
  2. 2 alegada omissão/obscuridade do acórdão com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do Tema 779/STJ, concluiu que as despesas com comissões de representantes comerciais não se caracterizam como insumo essencial ou relevante para o processo produtivo da recorrente, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.