AREsp 2677389 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, pois o Tribunal de origem não os examinou, nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, ISSQN, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ISSQN Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 alegada violação aos arts. 1º, § 1º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e ao art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 69 (ICMS não compõe a base do PIS/COFINS) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, pois o Tribunal de origem não os examinou, nem foram opostos embargos de declaração para suprir omissão; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.