REsp 2173406 - DECISAO

REsp 2173406 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar de forma clara e pormenorizada a violação de norma federal capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a matéria discutida exige análise que envolve questão constitucional e o acórdão de origem assentou que a legislação (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) afasta o direito ao creditamento, circunstância que não foi eficazmente combatida no recurso.

Parties
Recorrente: PLAXMETAL S/A INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Súmula 284/stf, Tema 756 STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

PLAXMETAL S/A INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente demonstração de violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Limites do STJ para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos legais sem demonstrar de forma clara e pormenorizada a violação de norma federal capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a matéria discutida exige análise que envolve questão constitucional e o acórdão de origem assentou que a legislação (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) afasta o direito ao creditamento, circunstância que não foi eficazmente combatida no recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.