REsp 2167742 - DECISAO

REsp 2167742 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao apreciar os embargos de declaração — em especial quanto à alegação de que os recorrentes buscavam recuperação da diferença e não creditamento —, incide o art. 1.022 do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omissas; a questão substancial sobre PIS/COFINS no regime monofásico não foi decidida definitivamente por este acórdão agravado.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CAPRICHO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas.
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Tributário, Regime Monofásico, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 201 Do STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins Crédito Tributário Regime Monofásico Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

AUTO POSTO CAPRICHO LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recuperação de valores de PIS/COFINS pagos no regime monofásico sobre aquisições destinadas à revenda
  2. 2 Existência de omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicabilidade da ratio do Tema 201 do STF em analogia à restituição por substituição tributária do ICMS

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao apreciar os embargos de declaração — em especial quanto à alegação de que os recorrentes buscavam recuperação da diferença e não creditamento —, incide o art. 1.022 do CPC/2015, justificando-se a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omissas; a questão substancial sobre PIS/COFINS no regime monofásico não foi decidida definitivamente por este acórdão agravado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas apontadas