REsp 2164084 - DECISAO

REsp 2164084 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque o tribunal de origem não procedeu ao juízo de conformidade em relação ao entendimento do STJ consolidado no rito dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ingleses Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local na sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ingleses Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade nos recursos repetitivos antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque o tribunal de origem não procedeu ao juízo de conformidade em relação ao entendimento do STJ consolidado no rito dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local na sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos...
  • Publique-se.