REsp 2152280 - DECISAO

REsp 2152280 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o DIFAL é apenas uma sistemática de cálculo do ICMS, com os mesmos aspectos material, espacial, temporal e pessoal do ICMS, de modo que não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se ao tema as teses dos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido para declarar que o DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS e determinou o retorno dos autos à origem para exame dos demais pleitos, não se pronunciando de imediato sobre restituição/compensação em razão de matérias não prequestionadas e vedação à supressão de instância.

Parties
Recorrente: PALMASOLA S.A. E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Análise De Demais Pleitos
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Compensação Tributária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PALMASOLA S.A. E AGRICULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Análise De Demais Pleitos

Legal Issues

  1. 1 Se o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) integra as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 Se é possível declarar desde logo o direito à compensação tributária em mandado de segurança sem a comprovação dos comprovantes de recolhimento
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes (Temas n. 69/STF e 1.125/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o DIFAL é apenas uma sistemática de cálculo do ICMS, com os mesmos aspectos material, espacial, temporal e pessoal do ICMS, de modo que não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se ao tema as teses dos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial, reformou o acórdão recorrido para declarar que o DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS e determinou o retorno dos autos à origem para exame dos demais pleitos, não se pronunciando de imediato sobre restituição/compensação em razão de matérias não prequestionadas e vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar que o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS