REsp 2124142 - DECISAO

REsp 2124142 - DECISAO

Como a cadeia econômica dos combustíveis está sujeita à tributação monofásica concentrada em produtores e importadores, não se admite a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas em razão da aquisição dos combustíveis; o art. 9º da LC 192/2022 não alterou essa situação, apenas assegurando a manutenção de créditos já constituídos relativos a mercadorias plurifásicas, e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Felini & Andreiv Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Não Cumulatividade, Lei Complementar 192/2022, Lei 11.033/2004
Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Não Cumulatividade Lei Complementar 192/2022 Lei 11.033/2004

Case Brief

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Parties

Felini & Andreiv Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito do art. 9º da Lei Complementar 192/2022 sobre a constituição de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 quanto à manutenção de créditos

Ratio Decidendi

Como a cadeia econômica dos combustíveis está sujeita à tributação monofásica concentrada em produtores e importadores, não se admite a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas em razão da aquisição dos combustíveis; o art. 9º da LC 192/2022 não alterou essa situação, apenas assegurando a manutenção de créditos já constituídos relativos a mercadorias plurifásicas, e o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.