REsp 2158509 - DECISAO

REsp 2158509 - DECISAO

Houve nulidade por ausência de fundamentação adequada, em razão de fundamentação per relationem sem efetiva exposição de elementos próprios do julgador e sem enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão; assim, com amparo nas normas regimentais e estatutárias aplicáveis, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para retorno ao tribunal a quo para reexame do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: GRUPO IRANI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para reexame do recurso de apelação.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Fundamentação Per Relationem, Omissão (art. 489 Cpc)
Tributário Processo Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Fundamentação Per Relationem Omissão (art. 489 Cpc)

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Parties

GRUPO IRANI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade do art. 170, II da IN RFB 2.121/2022
  3. 3 Existência de omissão e insuficiência de fundamentação por remissão (per relationem) em acórdão, em face do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Houve nulidade por ausência de fundamentação adequada, em razão de fundamentação per relationem sem efetiva exposição de elementos próprios do julgador e sem enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão; assim, com amparo nas normas regimentais e estatutárias aplicáveis, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para retorno ao tribunal a quo para reexame do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para reexame do recurso de apelação.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que reexamine o recurso de apelação.
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso.