REsp 2173971 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido; além disso, a matéria discute norma e entendimento consolidadamente interpretados pelo STF (Tema 756) e envolve questão constitucional, ônus que impede o exame pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Admissibilidade De Recurso, Tema 756/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COPAZA DESCARTAVEIS PLASTICOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático
Legal Issues
- 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre montante correspondente ao ICMS
- 2 Admissibilidade do recurso especial por alegada ofensa a dispositivo de lei federal
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido; além disso, a matéria discute norma e entendimento consolidadamente interpretados pelo STF (Tema 756) e envolve questão constitucional, ônus que impede o exame pelo STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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