REsp 2177899 - DECISAO

REsp 2177899 - DECISAO

Não se verificou omissão do acórdão de origem quanto às questões suscitadas; a alteração normativa promovida pela MP 1.159/2023 e positivada pela Lei 14.592/2023 situa-se no âmbito da competência do legislador ordinário prevista no art. 195, § 12, da CF e apenas explicita a vedação ao creditamento do ICMS já excluído da base de cálculo do PIS/COFINS em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69); assim, não há violação procedimental ou material que justifique reforma, sendo conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Parties
Recorrente: OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRA; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRA

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Validade constitucional da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Possibilidade de creditamento do ICMS como crédito de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do acórdão de origem quanto às questões suscitadas; a alteração normativa promovida pela MP 1.159/2023 e positivada pela Lei 14.592/2023 situa-se no âmbito da competência do legislador ordinário prevista no art. 195, § 12, da CF e apenas explicita a vedação ao creditamento do ICMS já excluído da base de cálculo do PIS/COFINS em conformidade com o entendimento do STF (Tema 69); assim, não há violação procedimental ou material que justifique reforma, sendo conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.