REsp 2178171 - DECISAO

REsp 2178171 - DECISAO

O exame do recurso restou prejudicado em razão de o tema estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231); assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e se proceda ao juízo de conformação frente ao acórdão que vier a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Fante Indústria de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Decisão Do Recurso Representativo (tema 1231)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Fante Indústria de Bebidas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Decisão Do Recurso Representativo (tema 1231)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS dos valores referentes ao ICMS destacado ou reimbursado (ICMS-ST)
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e consequência processual de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O exame do recurso restou prejudicado em razão de o tema estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231); assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e se proceda ao juízo de conformação frente ao acórdão que vier a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1231).
  • No tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em conformidade com o decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.