REsp 2169866 - DECISAO

REsp 2169866 - DECISAO

Fundamentado na jurisprudência vinculante do STJ sobre tributação monofásica (Tema 1093) e na impossibilidade de reconhecimento de creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, conheceu-se parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e deu-se-lhe provimento para declarar incabível o creditamento, prejudicando o recurso especial de PETROVEL PETROLEO VELOSO LTDA; questões constitucionais não foram analisadas por esta Corte por serem matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PETROVEL PETROLEO VELOSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e dado provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; declarado incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; recurso especial de PETROVEL PETROLEO VELOSO LTDA prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Lei Complementar, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PETROVEL PETROLEO VELOSO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em operações com combustíveis no regime monofásico
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal à alteração legislativa promovida por Medida Provisória e Lei Complementar
  3. 3 Efeitos e vigência da MP nº 1.118/2022 e da LC nº 194/2022

Ratio Decidendi

Fundamentado na jurisprudência vinculante do STJ sobre tributação monofásica (Tema 1093) e na impossibilidade de reconhecimento de creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, conheceu-se parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e deu-se-lhe provimento para declarar incabível o creditamento, prejudicando o recurso especial de PETROVEL PETROLEO VELOSO LTDA; questões constitucionais não foram analisadas por esta Corte por serem matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conhecido em parte e dado provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; declarado incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; recurso especial de PETROVEL PETROLEO VELOSO LTDA prejudicado.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
  • Fica prejudicado o recurso especial interposto por PETROVEL PETROLEO VELOSO LTDA.