REsp 2171155 - DECISAO

REsp 2171155 - DECISAO

O Relator, aplicando a jurisprudência dominante consolidada no Tema 1.093/STJ e observando a limitação de apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, porquanto a vedação é estabelecida em normas específicas e pacificada na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento para declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Tributação Monofásica, Mandado De Segurança, Recurso Repetitivo (tema 1.093)
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Creditamento Anterioridade Nonagesimal Tributação Monofásica Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedora varejista em relação a bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à revogação de benefício fiscal por MP/LC
  3. 3 Limites da apreciação de matéria constitucional em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando a jurisprudência dominante consolidada no Tema 1.093/STJ e observando a limitação de apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, porquanto a vedação é estabelecida em normas específicas e pacificada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e dou-lhe provimento para declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

Orders

  • Declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
  • Publicar-se e intimar-se.