AREsp 2663083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria revisão de matéria fático-probatória acerca da essencialidade/relevância das despesas (insumos), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 779/STJ que reserva às instâncias ordinárias o cotejo com o objeto social da empresa.

Parties: Agravante: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Pis/cofins, Insumos, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Tema 779/stj

Processual Civil Tributário Pis/cofins Insumos Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Caracterização de despesas com representantes comerciais como insumos para creditamento de PIS/COFINS
2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Aplicação da tese consolidada no Tema 779/STJ sobre conceito de insumo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ