REsp 2169655 - DECISAO

REsp 2169655 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a legislação superveniente (MP 1.159/23 convertida na Lei 14.592/23) que expressamente exclui o ICMS do direito a crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS, e com a jurisprudência reiterada desta Corte (temas repetitivos e súmulas), cabendo ao STF o exame de eventual questão constitucional, de modo que não se admite reforma por recurso especial.

Parties
Recorrente: INTERDESIGN MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Substituição Tributária, Crédito Tributário, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Súmula 83/stj, Anterioridade Nonagesimal
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Substituição Tributária Crédito Tributário +5 more

Case Brief

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Parties

INTERDESIGN MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 alcance da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 quanto à exclusão do ICMS do creditamento
  3. 3 compatibilidade com entendimentos reiterados desta Corte (Temas repetitivos e súmulas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a legislação superveniente (MP 1.159/23 convertida na Lei 14.592/23) que expressamente exclui o ICMS do direito a crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS, e com a jurisprudência reiterada desta Corte (temas repetitivos e súmulas), cabendo ao STF o exame de eventual questão constitucional, de modo que não se admite reforma por recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.